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norma nº 198/2006

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 198/06
SÚMULA: Dispõe sobre a informação ao consumidor do
direito de ao saldar antecipadamente seus
débitos, obter redução de juros e outros
encargos, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AÍRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Os estabelecimentos situados no Município que operem com
financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão
afixados permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando a redução
proporcional de juros e demais acréscimos, para quem efetuar a liquidação antecipada do
débito total ou parcial.
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões
suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas em
locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes em geral.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão
municipal encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual atuará
de ofício ou mediante denúncia.
Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 29 de dezembro de 2006.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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