| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 198/06 SÚMULA: Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AÍRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Os estabelecimentos situados no Município que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixados permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando a redução proporcional de juros e demais acréscimos, para quem efetuar a liquidação antecipada do débito total ou parcial. Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes em geral. Art. 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão municipal encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia. Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de dezembro de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.