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norma nº 1/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O 1/3 SOBRE AS FÉRIAS AOS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI 100/06 DE 26/06/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 01/07
SÚMULA: Institui a Gratificação Natalina e o 1/3 sobre
as férias aos titulares do Conselho Tutelar e revoga a Lei
nº. 100/06 de 26/06/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, 
L E I
Art. 1
o
. Fica instituída a Gratificação Natalina aos membros titulares do
Conselho Tutelar, que corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício na
função de Conselheiro. 
§ 1
o
. – A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada
como mês integral.
§ 2
o
. – A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas e terá
como base os vencimentos, acrescidos da respectiva Verba de Representação, do mês
em que for efetuado o pagamento.”
Art. 2
o
. As férias anuais dos membros titulares do Conselho Tutelar
corresponderão a 30 dias corridos e serão acrescidas de 1/3 dos vencimentos com a
respectiva Verba de Representação.
Art. 3
o
. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativo a 01 de janeiro de 2006,
ficando consequentemente revogada a Lei nº. 100/06 de 26/06/2006, sobre o mesmo
assunto.
Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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