| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O 1/3 SOBRE AS FÉRIAS AOS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI 100/06 DE 26/06/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4667 |
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LEI Nº 01/07 SÚMULA: Institui a Gratificação Natalina e o 1/3 sobre as férias aos titulares do Conselho Tutelar e revoga a Lei nº. 100/06 de 26/06/2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1 o . Fica instituída a Gratificação Natalina aos membros titulares do Conselho Tutelar, que corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício na função de Conselheiro. § 1 o . – A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral. § 2 o . – A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas e terá como base os vencimentos, acrescidos da respectiva Verba de Representação, do mês em que for efetuado o pagamento.” Art. 2 o . As férias anuais dos membros titulares do Conselho Tutelar corresponderão a 30 dias corridos e serão acrescidas de 1/3 dos vencimentos com a respectiva Verba de Representação. Art. 3 o . – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativo a 01 de janeiro de 2006, ficando consequentemente revogada a Lei nº. 100/06 de 26/06/2006, sobre o mesmo assunto. Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.