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norma nº 3/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 03/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa VERANO SORVETES LTDA, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa VERANO SORVETES LTDA - CNPJ: 05.795.234/0001-96,
na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 01, subdivisão do lote 173-A da Gleba Colonização Fazenda
Gaúcha, com área de 908,20m², de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer 
 Prefeito Municipal
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WEJA Vida sim, drogas não.

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