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norma nº 60/2004

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando executar a infraestrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR - e assumir obrigações, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 060/04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio,
visando executar a infra-estrutura para a construção de
Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANÁ – COHAPAR e assumir obrigações, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a
execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades
Habitacionais, no Lote A-D-REM, com área de 87.524,32 m², situado na Fazenda Santo
Ângelo – Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, conforme Matrícula n° 24.972 do Cartório de Registro de Imóveis – 1° Ofício,
desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais na área referida no "caput" deste Artigo.
Art. 2° - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de
Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotação consignada no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de julho de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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