| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando executar a infraestrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR - e assumir obrigações, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 060/04 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando executar a infra-estrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e assumir obrigações, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades Habitacionais, no Lote A-D-REM, com área de 87.524,32 m², situado na Fazenda Santo Ângelo – Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme Matrícula n° 24.972 do Cartório de Registro de Imóveis – 1° Ofício, desta Comarca. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área referida no "caput" deste Artigo. Art. 2° - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada no Orçamento vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal