| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 1.980.000,00, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 04/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil reais), conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 140/06, de 25/11/2006, como segue:- 02 – Poder Executivo 02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura 1.049.000 – Intervenções Viárias - Provias 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0075) – Fonte – Recursos vinculados a Operação de Crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.........R$ 1.980.000,00 Total...............................................................R$ 1.980.000,00 Art. 2º - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, é proveniente da Operação de Crédito junto ao BNDES/FINAME - Programa de Intervenções Viárias – Provias do Governo Federal, por intermédio do Banco do Brasil S/A. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 30 de janeiro 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal