br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 4/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 1.980.000,00, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4670

Originating matéria

matéria 2150 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 04/07 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir
um Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão,
novecentos e oitenta mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e
oitenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no
Orçamento vigente, Lei Municipal nº 140/06, de 25/11/2006, como
segue:-
02 – Poder Executivo
02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura
1.049.000 – Intervenções Viárias - Provias
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
(0075) – Fonte – Recursos vinculados a Operação de Crédito do
Programa de Intervenções Viárias – Provias.........R$ 1.980.000,00 
Total...............................................................R$ 1.980.000,00
Art. 2º - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, é proveniente da Operação de Crédito junto ao
BNDES/FINAME - Programa de Intervenções Viárias – Provias do
Governo Federal, por intermédio do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, em
30 de janeiro 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

open original →