| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4671 |
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LEI Nº 05/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/2006), a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................R$ 97.500,00 Total............................................................................................................R$ 97.500,00 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Contrato de Repasse nº 0214541-50/2006/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, referente ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana – Pr., objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Município de Médio e grande porte. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.