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norma nº 5/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 05/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), para cobertura de
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de
18/12/2006), a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................R$ 97.500,00 
Total............................................................................................................R$ 97.500,00
Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é
proveniente do Contrato de Repasse nº 0214541-50/2006/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA, referente ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana – Pr., objetivando a execução de
ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Município de
Médio e grande porte.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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