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norma nº 6/2007

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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L EI N° 06/ 07
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 970.000,00 (Novecentos e setenta mil reais), para cobertura de despesas
não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/2006), a
saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.001.000 – Construção, Ampliação e Conservação de Próprios Públicos
4.4..90.51 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 80.000,00
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 600.000,00
15.451.0005-1.004.000 – Instalação de GaleriasBueiros para Captação de Águas Pluviais
4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 220.000,000
20.606.0020-1.015.000 – Caminhos para o Progresso – Estradas Vicinais
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é
proveniente do Contrato de Repasse nº 0214865-71/2006/MI/CAIXA, referente ao
Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Apucarana – Pr., objetivando a execução de programa de resposta aos
desastres.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
30 de janeiro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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