| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 08//07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/2006), a saber:- 02. PODER EXECUTIVO 02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................................................R$ 195.000,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 195.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do Contrato de Repasse nº 0212199-63/2006/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, referente ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana – Pr., objetivando a execução ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 30 de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.