br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/2007

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4674

Originating matéria

matéria 2155 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 08//07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), para cobertura de despesas
não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/2006), a
saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 – Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................................................R$ 195.000,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 195.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é
proveniente do Contrato de Repasse nº 0212199-63/2006/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA, referente ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades Turismo representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana – Pr., objetivando a execução ao
Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande
Porte.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
30 de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →