| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 17/06 DE 01/03/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 09/07 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 017/06, de 1º/03/06, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 017/06, de 1º/03/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 2º - A Cohapar – Companhia de Habitação do Paraná, utilizará o imóvel doado, objetivando a construção de moradias popula5res de interesse social. Art. 3º - A donatária terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel constante no Art. 1º desta Lei, através de Decreto do Executivo Municipal e a conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal”. Art. 2º - Acrescenta o Art. 4º à Lei nº 017/06, de 1º/03/2006, com a redação abaixo, e, o Art. 4º da referida Lei passa a ser art. 5º, mantida a sua redação. “Art. 4º - Fica a Compnhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre as áreas doadas, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.