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norma nº 9/2007

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 17/06 DE 01/03/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 09/07 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 017/06, de
1º/03/06, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 017/06, de 1º/03/2006, que passam
a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 2º - A Cohapar – Companhia de Habitação do Paraná, utilizará o imóvel 
doado, objetivando a construção de moradias popula5res de interesse 
social.
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, para dar início às 
obras, sob pena de revogação da doação do imóvel constante no Art. 1º 
desta Lei, através de Decreto do Executivo Municipal e a conseqüente 
reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal”.
Art. 2º - Acrescenta o Art. 4º à Lei nº 017/06, de 1º/03/2006, com a redação abaixo, e, o
Art. 4º da referida Lei passa a ser art. 5º, mantida a sua redação.
“Art. 4º - Fica a Compnhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, isenta do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre as 
áreas doadas, ainda que parceladas posteriormente, até que ocorra a 
construção e comercialização das unidades habitacionais”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de janeiro de 2007
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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