| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL E A SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS PUBLICOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 10/07 Súmula:- Cria a Secretaria Especial de Coordenação Geral e a Secretaria Especial de Serviços Públicos na Estrutura Organizacional do Município, abre crédito adicional especial, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir por ato próprio 02 (dois) programas especiais de trabalho, para assuntos específicos, incluídos ou não na competência dos órgãos que integram a estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Apucarana, sob a denominação de Secretaria Especial de Coordenação Geral e de Secretaria Especial de Serviços Públicos. Art. 2º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo ficam criados os cargos de Secretário Especial de Coordenação Geral, símbolo CC-SUB e o cargo de Secretário Especial de Serviços Públicos, símbolo CC-SUB, que serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo remunerados de conformidade com o que estabelece a Lei 093/02 para a Estrutura Organizacional do Município. Art. 3º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento para o corrente exercício (Lei Municipal nº 191/06, de 18/12/06) para o funcionamento das Secretarias instituídas por esta Lei, a saber;- 02.. EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL 04.121.0011-2.008.000 – Planejamento, Orçamento e Controle Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 3.3.90.14 – Diárias Civil.........................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................R$ 5.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção............... .....R$ 1.500,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 5.000,00 TOTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL.......R$ 13.500,00 SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0009-2.005.000 – Serviços de Varrição, Coleta, Transportes de Resíduos e Limpeza Pública Fonte de Recursos:- Recursos O5rdinários Livres 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................R$ 30.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 1.622.009,00 4.4.90.52 – Equipamentos Material Permanente.............................R$ 5.000,00 15.452.0075-2.071.000 – Apoio Regional Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres WEJA Vida sim, drogas não. 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 30.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 50.000,00 TOTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS..............R$ 1.787.009,00 Art. 4º - Como recurso para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme segue:- 02 – PODER EXECUTIVO 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.121.0011-2.008.000 – Planejamento, Orçamento e Controle Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 3.3.90.14 – Diárias Civil........................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................R$ 5.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção.............. .....R$ 1.500,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 5.000,00 TOTAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO...................................R$ 13.500,00 02 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.452.0009-2.005.000 – Serviços de Varrição, Coleta, Transportes de Resíduos e Limpeza Pública Fonte de Recursos:- Recursos O5rdinários Livres 3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................R$ 30.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 1.622.009,00 4.4.90.52 – Equipamentos Material Permanente............................R$ 5.000,00 15.452.0075-2.071.000 – Apoio Regional Fonte de Recursos:- 01000 – Recursos Ordinários Livres 3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 30.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 50.000,00 TOTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS............R$ 1.787.009,00 Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.