| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 21/06/2004, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L EI N° 11/ 07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, com efeito retroativo a partir de 21/06/2004, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C LTDA, CNPJ: 86.917.101/0001-47, os incentivos fiscais contidos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 21/06/2004. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.