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norma nº 11/2007

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 21/06/2004, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 11/ 07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C
LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de
25/03/02, com efeito retroativo a partir de 21/06/2004,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C LTDA, CNPJ: 86.917.101/0001-47,
os incentivos fiscais contidos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 21/06/2004.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos30 dias do mês de janeiro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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