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norma nº 12/2007

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO JEEP CLUB DE APUCARANA, DE CONFORMIDADE COM A LEI 1/03 DE 15/01/03.
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LEI N° 12/07
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóveis
pertencentes ao Município de Apucarana pela associação
“JEEP CLUB DE APUCARANA”, de conformidade com a
Lei n 001/03 de 15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela associação “ JEEP
CLUB DE APUCARANA”, CNPJ-05.523.765/0001-20, dos lotes de terras n° 80-E/80-F/2,
com 11.555,44m² e lote 80-E/80-F/3, com 14.062.46m², ambos situados na Gleba Nova
Ucrânia, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2° - Os imóveis serão destinados à edificação de sede da entidade para
congregar principalmente os associados, seus familiares, com promoções de eventos recreativos,
esportivos, sociais, mantendo também intercâmbio social e desportivo com entidades
congêneres.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e
ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a requerente deverá colocá-la
em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas
as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção
da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra
associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder
a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
WEJA Vida sim, drogas não.
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias
do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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