| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4679 |
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LEI Nº 13/07 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 438.800,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo especifica:- 02. Executivo Municipal 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.001. Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0049-2.048.000 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.1.90.09.00.00.01302 - Saúde/PAB/Ações de Saúde Salário Família……………………………………………………………… 10.000,00 3.1.90.09.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00) Salário Família……………………………………………………………… 12.000,00 3.3.90.14.00.00.01302 - Saúde/PAB/Ações de Saúde Diárias Civil………………………………………………………………….. 10.000,00 3.3.90.32.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00) Material de Distribuição Gratuita………………………………………….. 150.000,00 3.3.71.39.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00) Consórcio Intermunicipal de Saúde………………………………………. 160.000,00 10.301.0053-2.052.000 - Atendimento à Saúde da Família 3.1.90.09.00.00.31315 Saúde – PSF Contratação por tempo determinado…………………………………….. 5.000,00 10.301.0056-2.055.000 - Saúde Bucal 3.1.90.09.00.00.31317 - Saúde - PSF - Saúde Bucal Salário Família……………………………………………………………… 2.000,00 3.3.90.39.00.00.31317 - Saúde - PSF - Saúde Bucal Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica............................................ 100,00 10.301.0057-2.056.000 - Saúde - PACS - Prog. Agente Comuitário de Saúde 3.3.90.39.00.00.31318 - Saúde - PACS - Prog. Agente Comuitário de Saúde Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica............................................ 100,00 10.301.0061-2.060.000 - Atendimento a Portadores DST 3.1.90.09.00.00.31327 - Incentivo de Prog. Nacional HIV Salário Família……………………………………………………………… 1.500,00 3.3.50.43.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV Subvenções Sociais………………………………………………………... 38.800,00 3.3.90.39.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica............................................. 100,00 10.301.0064-2.063.000 - Atividades Farmaceuticas WEJA Vida sim, drogas não. 3.1.90.09.00.00.31334 - Farmácia Popular Salário Família……………………………………………………………… 1.000,00 4.4.90.52.00.00.31334 - Farmácia Popular Equipamentos e Material Permanente…………………………………… 10.000,00 10.301.0065-2.064.000 - Atividades Odontológicas 3.1.90.09.00.00.31335 – CEO Salário Família……………………………………………………………… 1.000,00 3.3.90.39.00.0031335 – CEO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................... 100,00 10.302.0063-2.062.000 - SAMU - Atend. Móvel de Urgência Especial 3.1.90.09.00.00.31333 - SAMU - Transferência Estadual Salário Família……………………………………………………………… 2.000,00 3.3.90.32.00.00.31333 - SAMU - Transferência Estadual Material de Distribuição Gratuita………………………………………….. 15.000,00 10.302.0066-2.065.000 - Atividades de Urgência 3.1.90.09.00.00.31336 - SAMU – Federal Contratação por Tempo Determinado……………………………………. 2.000,00 3.3.90.32.00.00.31336 - SAMU – Federal Material de Distribuição Gratuita………………………………………….. 15.000,00 3.3.90.39.00.00.31336 - SAMU – Federal Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................... 100,00 10.304.0058-2.058.000 - Vigilância Sanitária 3.1.90.09.00.00.31316 - Taxa de Vigilância Sanitária - Ex. Salário Família……………………………………………………………… 1.500,00 10.305.0052-2.051.000 - Atividades de Vigilância Epidemiologica 3.1.90.09.00.00.31314 - Saúde – TFEVS Salário Família……………………………………………………………… 1.500,00 TOTAL……………………………………………………………………….. 438.800,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente (LeI nº 191/06, de 18/12/06, conforme abaixo discriminamos:- 02. Executivo Municipal 03. Autarquia Municipal de Saúde 03.001. Autarquia Municipal de Saúde 10.301.0049-2.048.000 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.1.90.13.00.00.013.03 - Obrigações Patronais………………………… 12.000,00 3.3.90.32.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00) Material de Distribuição Gratuita…………………………………………. 20.000,00 4.6.90.71.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00) Principal da Dívida Contratual…………………………………………….. 310.000,00 10.301.0049-2.048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00.00.31315 - Saúde – PSF Material de Consumo………………………………………………………. 5.000,00 10.301.0056-2.055.000 - Saúde Bucal 3.1.90.13.00.00.31317 - Saúde - PSF - Saúde Bucal Obrigações Patronais……………………………………………………… 2.100,00 10.301.0057-2.056.000 - Saúde - PACS – Prog. Agente Comuitário de Saúde 3.1.90.13.00.00.31318 - Saúde - PACS - Prog. Agente Comuitário de Saúde WEJA Vida sim, drogas não. Obrigações Patronais……………………………………………………… 100,00 10.301.0061-2.060.000 - Atendimento a Portadores DST 3.1.90.11.00.0031327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................... 21.000,00 3.1.90.13.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV Obrigações Patronais……………………………………………………… 7.600,00 3.3.90.32.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV Material de Distribuição Gratuita…………………………………………. 11.800,00 10.301.0064-2.063.000 - Atividades Farmaceuticas 3.1.90.13.00.00.31334 - Farmacia Popular Equipamentos e Material Permanente…………………………………… 11.000,00 10.301.0065-2.064.000 - Atividades Odontológicas 3.1.90.13.00.00.31335 – CEO Obrigações Patronais……………………………………………………… 1.100,00 10.302.0063-2.062.000 - SAMU - Atend.Móvel de Urgência Especial 3.1.90.13.00.00.31333 - SAMU - Transferência Estadual Obrigações Patronais……………………………………………………… 17.000,00 10.302.0066-2.065.000 - Atividades de Urgência 3.1.90.13.00.00.31336 - SAMU – Federal Obrigações Patronais……………………………………………………… 17.100,00 10.304.0058-2.058.000 - Vigilância Sanitária 3.1.90113.00.00.31314 - Taxa de Vigilância Sanitária - EX Obrigações Patronais……………………………………………………… 1.500,00 10.305.0052-2.051.000 - Atividades de Vigilância Epidemiologica 3.1.90.13.00.0031314 - Saúde – TFEVS Obrigações Patronais……………………………………………………… 1.500,00 TOTAL………………………………………………………………………. 438.800,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.