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norma nº 13/2007

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 13/07 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 438.800,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos reais), para
cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei
Municipal nº 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo especifica:-
02. Executivo Municipal
03. Autarquia Municipal de Saúde
03.001. Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0049-2.048.000 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.1.90.09.00.00.01302 - Saúde/PAB/Ações de Saúde
Salário Família……………………………………………………………… 10.000,00
3.1.90.09.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00)
Salário Família……………………………………………………………… 12.000,00
3.3.90.14.00.00.01302 - Saúde/PAB/Ações de Saúde
Diárias Civil………………………………………………………………….. 10.000,00
3.3.90.32.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00)
Material de Distribuição Gratuita………………………………………….. 150.000,00
3.3.71.39.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00)
Consórcio Intermunicipal de Saúde………………………………………. 160.000,00
10.301.0053-2.052.000 - Atendimento à Saúde da Família
3.1.90.09.00.00.31315 Saúde – PSF
Contratação por tempo determinado…………………………………….. 5.000,00
10.301.0056-2.055.000 - Saúde Bucal
3.1.90.09.00.00.31317 - Saúde - PSF - Saúde Bucal
Salário Família……………………………………………………………… 2.000,00
3.3.90.39.00.00.31317 - Saúde - PSF - Saúde Bucal
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica............................................ 100,00
10.301.0057-2.056.000 - Saúde - PACS - Prog. Agente Comuitário de Saúde
3.3.90.39.00.00.31318 - Saúde - PACS - Prog. Agente Comuitário de Saúde
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica............................................ 100,00
10.301.0061-2.060.000 - Atendimento a Portadores DST
3.1.90.09.00.00.31327 - Incentivo de Prog. Nacional HIV
Salário Família……………………………………………………………… 1.500,00
3.3.50.43.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV
Subvenções Sociais………………………………………………………... 38.800,00
3.3.90.39.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV
Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica............................................. 100,00
10.301.0064-2.063.000 - Atividades Farmaceuticas
WEJA Vida sim, drogas não.
3.1.90.09.00.00.31334 - Farmácia Popular
Salário Família……………………………………………………………… 1.000,00
4.4.90.52.00.00.31334 - Farmácia Popular
Equipamentos e Material Permanente…………………………………… 10.000,00
10.301.0065-2.064.000 - Atividades Odontológicas
3.1.90.09.00.00.31335 – CEO
Salário Família……………………………………………………………… 1.000,00
3.3.90.39.00.0031335 – CEO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................... 100,00
10.302.0063-2.062.000 - SAMU - Atend. Móvel de Urgência Especial
3.1.90.09.00.00.31333 - SAMU - Transferência Estadual
Salário Família……………………………………………………………… 2.000,00
3.3.90.32.00.00.31333 - SAMU - Transferência Estadual
Material de Distribuição Gratuita………………………………………….. 15.000,00
10.302.0066-2.065.000 - Atividades de Urgência
3.1.90.09.00.00.31336 - SAMU – Federal
Contratação por Tempo Determinado……………………………………. 2.000,00
3.3.90.32.00.00.31336 - SAMU – Federal
Material de Distribuição Gratuita………………………………………….. 15.000,00
3.3.90.39.00.00.31336 - SAMU – Federal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................... 100,00
10.304.0058-2.058.000 - Vigilância Sanitária
3.1.90.09.00.00.31316 - Taxa de Vigilância Sanitária - Ex.
Salário Família……………………………………………………………… 1.500,00
10.305.0052-2.051.000 - Atividades de Vigilância Epidemiologica
3.1.90.09.00.00.31314 - Saúde – TFEVS
Salário Família……………………………………………………………… 1.500,00
TOTAL……………………………………………………………………….. 438.800,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o Artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente (LeI nº 191/06, de
18/12/06, conforme abaixo discriminamos:-
02. Executivo Municipal
03. Autarquia Municipal de Saúde
03.001. Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0049-2.048.000 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.1.90.13.00.00.013.03 - Obrigações Patronais………………………… 12.000,00
3.3.90.32.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00)
Material de Distribuição Gratuita…………………………………………. 20.000,00
4.6.90.71.00.00.01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC.29/00)
Principal da Dívida Contratual…………………………………………….. 310.000,00
10.301.0049-2.048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.00.31315 - Saúde – PSF
Material de Consumo………………………………………………………. 5.000,00
10.301.0056-2.055.000 - Saúde Bucal
3.1.90.13.00.00.31317 - Saúde - PSF - Saúde Bucal
Obrigações Patronais……………………………………………………… 2.100,00
10.301.0057-2.056.000 - Saúde - PACS – Prog. Agente Comuitá￾rio de Saúde
3.1.90.13.00.00.31318 - Saúde - PACS - Prog. Agente Comuitário de Saúde
WEJA Vida sim, drogas não.
Obrigações Patronais……………………………………………………… 100,00
10.301.0061-2.060.000 - Atendimento a Portadores DST
3.1.90.11.00.0031327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................... 21.000,00
3.1.90.13.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV
Obrigações Patronais……………………………………………………… 7.600,00
3.3.90.32.00.00.31327 - Incentivo de Prog.Nacional HIV
Material de Distribuição Gratuita…………………………………………. 11.800,00
10.301.0064-2.063.000 - Atividades Farmaceuticas
3.1.90.13.00.00.31334 - Farmacia Popular
Equipamentos e Material Permanente…………………………………… 11.000,00
10.301.0065-2.064.000 - Atividades Odontológicas
3.1.90.13.00.00.31335 – CEO
Obrigações Patronais……………………………………………………… 1.100,00
10.302.0063-2.062.000 - SAMU - Atend.Móvel de Urgência Especial
3.1.90.13.00.00.31333 - SAMU - Transferência Estadual
Obrigações Patronais……………………………………………………… 17.000,00
10.302.0066-2.065.000 - Atividades de Urgência
3.1.90.13.00.00.31336 - SAMU – Federal
Obrigações Patronais……………………………………………………… 17.100,00
10.304.0058-2.058.000 - Vigilância Sanitária
3.1.90113.00.00.31314 - Taxa de Vigilância Sanitária - EX
Obrigações Patronais……………………………………………………… 1.500,00
10.305.0052-2.051.000 - Atividades de Vigilância Epidemiologica
3.1.90.13.00.0031314 - Saúde – TFEVS
Obrigações Patronais……………………………………………………… 1.500,00
TOTAL………………………………………………………………………. 438.800,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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