| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | Suprime o Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 135/99 de 30/12/99, que prevê incidência de ISS sobre Pedágio, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 072/00 SÚMULA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei nº 135/99 de 30/12/99, que prevê incidência de ISS sobre Pedágio, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n° 135/99 de 30/12/99, permanecendo vigentes os demais dispositivos legais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal