br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 72/2000

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaSuprime o Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 135/99 de 30/12/99, que prevê incidência de ISS sobre Pedágio, dando outras providências.
native_id468

Originating matéria

matéria 15657 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 072/00
SÚMULA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei
nº 135/99 de 30/12/99, que prevê incidência de ISS
sobre Pedágio, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n° 135/99
de 30/12/99, permanecendo vigentes os demais dispositivos legais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto
de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →