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norma nº 14/2007

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaAUTORIZA A EMPRESA FRIMEL – PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 185/06 DE 12/12/2006, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 14/07
SÚMULA: Autoriza a empresa FRIMEL – PRODUTOS
FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal n° 185/06 de 12/12/2006, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa FRIMEL – PRODUTOS
FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA., CNPJ 75.324.426/0001-08, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n° 02, da quadra 03, com área de 5.750,00 m²,
situado no Parque Industrial Zona Norte III Etapa, recebido por alienação através da
Lei Municipal n° 185/06 de 12/12/2006, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°
009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e
087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de janeiro de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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