| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O PROJETO RENASCER. |
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LEI Nº 15/07 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder subvenção social, para a Projeto Renascer do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 3.230,00 (treis mil e duzentos e trinta reais), para o Projeto Renascer do Município de Apucarana – CNPJ nº 04.690.777/0001-86. Parágrafo Único - O recurso para o repasse da subvenção mensal para a entidade acima mencionada, será assegurado mediante crédito adicional especial criado para tal finalidade, proveniente do Termo de Convênio do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores HIV/AIDS, firmado entre o Município, através do Fundo Municipal de Saúde – Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e o Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nº 2.313/02, de 19/12/02. Art. 2º - A subvenção para o Projeto Renascer, será concedido no período de janeiro a dezembro de 2007, mediante apresentação mensal de Prestação de Contas do valor repassado. §. 1º - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho Municipal de Saúde. §. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal de Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o Ministério da Saúde. §. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou o repasse. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.