| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | ACRESCENTA A LETRA “C” AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 177/03 DE 26/12/2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 16/07 SÚMULA: Acrescenta a letra “c” ao Parágrafo Único do Art. 7º da Lei nº 177/03 de 26/12/2003 e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica acrescentada a letra “c” ao Parágrafo Único, do Art. 7º da Lei nº 177/03 de 26/12/2003, com a seguinte redação: “Art. 7º - . . . PARÁGRAFO ÚNICO - . . . a) - . . . . b) - . . . c) - Salvaguardando a previsão do anexo VII para as vias locais, na área de pavimento (gabarito do perfil transversal) das vias nos Núcleos Habitacionais destinados a moradores de baixa renda, será tolerada medida igual ou superior a 6 (seis) metros.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de janeiro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.