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norma nº 16/2007

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaACRESCENTA A LETRA “C” AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 177/03 DE 26/12/2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 16/07
SÚMULA: Acrescenta a letra “c” ao Parágrafo Único do
Art. 7º da Lei nº 177/03 de 26/12/2003 e dá outra
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica acrescentada a letra “c” ao Parágrafo Único, do Art. 7º da
Lei nº 177/03 de 26/12/2003, com a seguinte redação:
“Art. 7º - . . .
PARÁGRAFO ÚNICO - . . .
a) - . . . .
b) - . . . 
c) - Salvaguardando a previsão do anexo VII para as vias
locais, na área de pavimento (gabarito do perfil transversal)
das vias nos Núcleos Habitacionais destinados a moradores
de baixa renda, será tolerada medida igual ou superior a 6
(seis) metros.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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