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norma nº 19/2007

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-01-31
EmentaAUTORIZA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 054/97 DE 03/07/1997, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 019/07
SÚMULA: Autoriza a APAE – ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal n° 054/97 de 03/07/1997, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 75.295.188/0001-41, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras n° 2-A/2-REM, com área de 43.528,42 m², situado na
Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, recebido por doação através da Lei
Municipal n° 054/97 de 03/07/1997, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade
a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de março de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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