| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 054/97 DE 03/07/1997, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 019/07 SÚMULA: Autoriza a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 054/97 de 03/07/1997, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 75.295.188/0001-41, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 2-A/2-REM, com área de 43.528,42 m², situado na Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, recebido por doação através da Lei Municipal n° 054/97 de 03/07/1997, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.