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norma nº 73/2000

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, na forma que especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 073/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO,
na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terras nº 10 da quadra 01 da planta do Parque industrial Zona Norte I Etapa, com
a área de 2.000,00 m², de propriedade da Municipalidade, com os lotes 03 e 05
da Quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy, com área de 276,00 m² cada,
perfazendo um total de 552,00 m², com benfeitorias, de propriedade do Sr. JOSÉ
ZACARIAS DE CARVALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A presente permuta, sem torna de preço,
servirá para indenizar a área expropriada, através do Decreto n º 260/94 de
03/11/94, para a construção do Canal do Córrego Biguaçu.
Art. 2° - A presente indenização, objetiva a plena quitação da
aquisição realizada pela Municipalidade, da área.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto
de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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