| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, na forma que especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 073/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras nº 10 da quadra 01 da planta do Parque industrial Zona Norte I Etapa, com a área de 2.000,00 m², de propriedade da Municipalidade, com os lotes 03 e 05 da Quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy, com área de 276,00 m² cada, perfazendo um total de 552,00 m², com benfeitorias, de propriedade do Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO. PARÁGRAFO ÚNICO – A presente permuta, sem torna de preço, servirá para indenizar a área expropriada, através do Decreto n º 260/94 de 03/11/94, para a construção do Canal do Córrego Biguaçu. Art. 2° - A presente indenização, objetiva a plena quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal