| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI 03/07 DE 30/01/07, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA VERANO SORVETES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 027/07 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 03/07 de 30/01/07, que concede incentivos fiscais à empresa VERANO SORVETES LTDA , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 03/07 de 30/01/07, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo Lote 01, subdivisão do lote 173, com área de 940,97 m², situado na Gleba Três Bocas, de propriedade do Município. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 03/07 de 30/01/07, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.