| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO ATRAVES DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDO JUDICIAIS EM PROCESSOS DE NATUREZA CIVIL, COM PRECATORIOS JA FORMALIZADOS. |
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LEI Nº 031/07 SÚMULA: Autoriza a Procuradoria Jurídica do Município, através do Procurador Geral, a realizar acordos judiciais em processos de natureza cível, com precatórios já formalizados. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - Fica a Procuradoria Jurídica do Município, através do Procurador Geral do Município, ou quem este designar, autorizada a realizar acordos em processos judiciais que tramitam na Justiça Cível quando o Município figurar como pólo passivo, já transitados em julgados, com a expedição de precatório devidamente formalizado junto ao tribunal de Justiça. § 1º - O valor do acordo não poderá superar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do precatório. § 2º - O acordo deverá ser formalizado com a Fazenda Municipal, que estabelecerá o número de parcelas, bem como, o vencimento de cada uma delas, sem juros ou correção montaria, dependendo do valor do precatório e a existência de dotação orçamentária. Art. 2º - Os acordos deverão ser realizados obedecendo a ordem cronológica dos precatórios, iniciando-se pelos precatórios de natureza alimentar e posteriormente, passando aos precatórios de natureza comum. Art. 3º - Na hipótese do credor não ter interesse em formalizar o acordo, deverá formalizar seu desinteresse, renunciando à possibilidade de acordo, autorizando expressamente o Município a efetuar acordo com o próximo credor, na ordem cronológica dos precatórios. Art. 4º - O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial. Art. 5º - Os acordos ficam vinculados a existência de dotação orçamentária sob a rubrica “pagamento de precatórios judiciais”. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de março de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.