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norma nº 31/2007

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO ATRAVES DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDO JUDICIAIS EM PROCESSOS DE NATUREZA CIVIL, COM PRECATORIOS JA FORMALIZADOS.
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LEI Nº 031/07
SÚMULA: Autoriza a Procuradoria Jurídica do Município, através do
Procurador Geral, a realizar acordos judiciais em processos de
natureza cível, com precatórios já formalizados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica a Procuradoria Jurídica do Município, através do Procurador Geral do
Município, ou quem este designar, autorizada a realizar acordos em processos judiciais que tramitam na
Justiça Cível quando o Município figurar como pólo passivo, já transitados em julgados, com a expedição
de precatório devidamente formalizado junto ao tribunal de Justiça.
§ 1º - O valor do acordo não poderá superar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do
valor atualizado do precatório.
§ 2º - O acordo deverá ser formalizado com a Fazenda Municipal, que estabelecerá o
número de parcelas, bem como, o vencimento de cada uma delas, sem juros ou correção montaria,
dependendo do valor do precatório e a existência de dotação orçamentária.
Art. 2º - Os acordos deverão ser realizados obedecendo a ordem cronológica dos
precatórios, iniciando-se pelos precatórios de natureza alimentar e posteriormente, passando aos
precatórios de natureza comum.
Art. 3º - Na hipótese do credor não ter interesse em formalizar o acordo, deverá
formalizar seu desinteresse, renunciando à possibilidade de acordo, autorizando expressamente o
Município a efetuar acordo com o próximo credor, na ordem cronológica dos precatórios.
Art. 4º - O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a
represente no processo judicial.
Art. 5º - Os acordos ficam vinculados a existência de dotação orçamentária sob a
rubrica “pagamento de precatórios judiciais”.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do mês de março de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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