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norma nº 134/2003

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2003
Date 2003-10-22
EmentaAutoriza a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores do Município de Apucarana, conforme especifica.
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matéria 15269 →

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LEI Nº 134/03
SÚMULA: Autoriza a consignação facultativa em
folha de pagamento dos servidores do Município
de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
 L E I
Art. 1
o
. – Fica autorizada a consignação facultativa de
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de
Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde em razão de empréstimos ou
financiamentos junto a instituições financeiras e de crédito.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito desta Lei, considera-se
consignação facultativa o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, mediante sua expressa autorização. 
Art. 2
o
. – A soma mensal das consignações facultativas de
cada servidor não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos,
acrescidos de vantagens pessoais de caráter permanente, excluindo-se do
cálculo todas as vantagens de caráter provisório ou eventual.
PARÁGRAFO ÚNICO – A consignação referida no art. 1º
desta lei somente será efetivada quando autorizada pela Administração
Municipal, quando houver empréstimos de funcionários da Autarquia
Municipal de Saúde, pelo Secretário Municipal de Saúde, após análise do
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5
o
. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de outubro de 2003.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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