| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2003 |
| Date | 2003-10-22 |
| Ementa | Autoriza a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores do Município de Apucarana, conforme especifica. |
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LEI Nº 134/03 SÚMULA: Autoriza a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o . – Fica autorizada a consignação facultativa de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde em razão de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras e de crédito. PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito desta Lei, considera-se consignação facultativa o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua expressa autorização. Art. 2 o . – A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos de vantagens pessoais de caráter permanente, excluindo-se do cálculo todas as vantagens de caráter provisório ou eventual. PARÁGRAFO ÚNICO – A consignação referida no art. 1º desta lei somente será efetivada quando autorizada pela Administração Municipal, quando houver empréstimos de funcionários da Autarquia Municipal de Saúde, pelo Secretário Municipal de Saúde, após análise do Departamento de Recursos Humanos. Art. 5 o . – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de outubro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal