| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 059/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, o LOTE DE TERRAS 48-2/115/13-L, com a área de 1.155,98 m², situado na Colonização Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: "Estação OPP estabelecida, no alinhamento predial da Rua Manganês e divisa comum com o lote 48-2/115/13-REM. Da Estação OPP, segue confrontando com o lote acima citado, rumo NE OO°51'32" SW, com distância de 42,50 metros, até a estação 01. Da Estação 01, rumo SW 52° 56' 21" NE, com distância de 68,85 metros até a Estação 02, ponto comum com o alinhamento predial da Rua Manganês. Da estação 02, rumo SE 88° 36' 40" NE, com distância de 54,40 metros, segue pelo alinhamento predial da referida Rua até a Estação OPP, fechando-se assim o presente perímetro", pertencente ao Patrimônio Público Municipal e utilizado para reservatórios de água; PARÁGRAFO ÚNICO – Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis. Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de reservatórios para água. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal