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norma nº 59/2004

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 059/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ – SANEPAR os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ – SANEPAR, o LOTE DE TERRAS 48-2/115/13-L, com a área de 1.155,98 m², situado na Colonização
Fazenda Gaúcha – Gleba Três Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: "Estação OPP estabelecida, no
alinhamento predial da Rua Manganês e divisa comum com o lote 48-2/115/13-REM. Da Estação OPP, segue
confrontando com o lote acima citado, rumo NE OO°51'32" SW, com distância de 42,50 metros, até a estação 01. Da
Estação 01, rumo SW 52° 56' 21" NE, com distância de 68,85 metros até a Estação 02, ponto comum com o
alinhamento predial da Rua Manganês. Da estação 02, rumo SE 88° 36' 40" NE, com distância de 54,40 metros,
segue pelo alinhamento predial da referida Rua até a Estação OPP, fechando-se assim o presente perímetro",
pertencente ao Patrimônio Público Municipal e utilizado para reservatórios de água;
PARÁGRAFO ÚNICO – Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº
009/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis.
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de reservatórios para água.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês
de julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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