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norma nº 45/2007

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA UNIFRANGO - AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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L EI N° 0 45/07
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação do imóvel que
especifica à Empresa UNIFRANGO – 
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, 
dispõe sobre a concessão de benefícios que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação
do imóvel constituído pelo Lote de Terras 69-E/B/F/B, da Gleba Barra Nova, com
área de 112.907,93 (cento e doze mil, novecentos e sete metros e noventa e três
decímetros quadrados) de propriedade do Município, à Empresa UNIFRANGO – 
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ N° 04.883.352/0001-93, empresa
privada, estabelecida e registrada no Município de Apucarana, e com sede em
Maringá – Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Empresa Adquirente utilizará o imóvel para a
construção de Unidades Industriais, englobando Barracões e Equipamentos de
Logística, num investimento estimado em R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões
de reais), sendo R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) na primeira etapa e R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na segunda em área contígua a ser
disponibilizada pelo Município em processo idêntico.
Art. 2º - Na conformidade da Legislação Municipal em vigor, o valor
do imóvel é fixado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) o metro quadrado,
assegurado um desconto de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for
realizado integralmente, em uma única parcela.
Art. 3º - Para efeito de incentivo quanto à aquisição do imóvel, de que
trata o Artigo anterior, considerando o aspecto sócio econômico da Empresa,
dependerá do número de empregos oferecidos à população e que computados
para cada número de 100 (cem), o desconto será de 5% (cinco por cento), e que na
somatória pode atingir ao valor máximo de 90% (noventa por cento), do valor
fixado.
Art. 4º - O Município, assegurará toda a infra-estrutura necessária,
compreendendo a instalação da rede de energia elétrica, rede de água e esgotos,
galerias pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários.
WEJA 1 Vida sim, drogas não.
Parágrafo Único – O Município poderá firmar convênio com o Estado,
para garantia de parte da infra-estrutura de que trata este artigo.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços referente à construção civil para a
Empresa que oferecer mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido em
favor da beneficiária da presente lei.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que
a Empresa inicie às obras, e de 2 (dois) anos para concluí-la, sob pena de rescisão
do contrato de compra e venda, com a reintegração do imóvel objeto da alienação,
e benfeitorias realizadas, ao patrimônio público municipal.
§ 1º – Na hipótese prevista neste artigo, o Município, indenizará a
Empresa, pelo valor efetivamente recolhido aos cofres públicos Municipais, sem
qualquer acréscimo de juros e outras cominações legais, quanto ao imóvel, e no
que se refere as benfeitorias, pelo valor atribuído por Comissão previamente
designada pelo Executivo Municipal.
§ 2º - A indenização estabelecida obedecerá a cronograma de
desembolso programado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 7º - A Empresa poderá obter a permissão para registrar o imóvel,
no Cartório de Registro de Imóveis, desde que na Escritura de Compra e Venda,
constem as seguintes condições:-
I - Que se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de
30 (trinta) dias;
II - Não alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no
prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sem autorização Legislativa;
III - Obedecer fielmente os prazos e etapas do cronograma; e
IV – Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados do término da construção das obras;
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
09 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA 2 Vida sim, drogas não.

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