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norma nº 36/2007

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaREVOGA A LEI 144/05 DE 1/12/2005, QUE DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 036/07 
SÚMULA:Revoga a Lei Municipal n° 144/05, de
1º/12/05, que dispõe sobre a disponibilização de
documentos técnicos de engenharia, arquitetura e
urbanismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Revoga a Lei Municipal n° 144/05, de 1º/12/05, que
dispõe sobre a disponibilização de documentos técnicos de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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