| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI 144/05 DE 1/12/2005, QUE DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N° 036/07 SÚMULA:Revoga a Lei Municipal n° 144/05, de 1º/12/05, que dispõe sobre a disponibilização de documentos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Revoga a Lei Municipal n° 144/05, de 1º/12/05, que dispõe sobre a disponibilização de documentos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.