| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | INSTITUI A SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLAVEL NOS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE APUCARANA |
| native_id | 4704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº 043/07 SÚMULA: Institui a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos do município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA D0 VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica por esta Lei instituída a separação do lixo denominado útil (embalagens plásticas, metais, papéis, papelões e vidros) na administração pública, seja ela direta, indireta, autarquia, empresa pública ou fundação, no âmbito municipal para os efeitos desta Lei. Art. 2º - Os chefes de cada unidade dos órgãos referidos zelarão pela observância da Lei, determinando em suas áreas de atuação, a separação do lixo reciclável para serem coletados por entidade social devidamente cadastrada. Art. 3º - A Secretaria do Meio Ambiente, bem como a Comissão de Ecologia e Proteção ao Meio Ambiente da Câmara Municipal, deverão orientar os órgãos públicos, com normas para separação do lixo produzido. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.