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norma nº 43/2007

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaINSTITUI A SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLAVEL NOS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE APUCARANA
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matéria 2279 →

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L E I Nº 043/07
SÚMULA: Institui a separação do lixo reciclável nos
órgãos públicos do município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA D0 VEREADOR SÉRGIO LUÍS
BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída a separação do lixo denominado útil
(embalagens plásticas, metais, papéis, papelões e vidros) na administração pública, seja
ela direta, indireta, autarquia, empresa pública ou fundação, no âmbito municipal para
os efeitos desta Lei.
Art. 2º - Os chefes de cada unidade dos órgãos referidos zelarão pela
observância da Lei, determinando em suas áreas de atuação, a separação do lixo
reciclável para serem coletados por entidade social devidamente cadastrada.
Art. 3º - A Secretaria do Meio Ambiente, bem como a Comissão de
Ecologia e Proteção ao Meio Ambiente da Câmara Municipal, deverão orientar os
órgãos públicos, com normas para separação do lixo produzido.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de abril de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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