| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES, MOTEIS, BARES E LANCHONETES, EXPOREM EM LOCAL VISIVEL PLACA COM OS DIZERES "A EXPLICAÇÃO SEXUAL E/OU COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº 041/07 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas, danceterias, estabelecimentos congêneres, motéis, bares e lanchonetes, exporem em local visível placa com os dizeres: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL e/ou COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME”, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Torna obrigatório às casas noturnas, danceterias, estabelecimentos congêneres, motéis, bares e lanchonetes que não se utilizam de fichas para prestar conhecimento aos órgãos de fiscalização, a afixação de placas em local de fácil visibilidade com os dizeres: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL e/ou COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME”. Art. 2º - A fiscalização ao cumprimento desta Lei, compete à Secretaria competente, com a colaboração do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º - A determinação e aplicação das sanções aos infratores, assim como medidas complementares quanto ao tamanho e local de afixação das placas, serão definidas mediante Decreto do Executivo Municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de abril de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.