br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 41/2007

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES, MOTEIS, BARES E LANCHONETES, EXPOREM EM LOCAL VISIVEL PLACA COM OS DIZERES "A EXPLICAÇÃO SEXUAL E/OU COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", COMO ESPECIFICA.
native_id4709

Originating matéria

matéria 2230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº 041/07
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas
noturnas, danceterias, estabelecimentos congêneres,
motéis, bares e lanchonetes, exporem em local visível
placa com os dizeres: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL
e/ou COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME”, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Torna obrigatório às casas noturnas, danceterias,
estabelecimentos congêneres, motéis, bares e lanchonetes que não se utilizam de fichas
para prestar conhecimento aos órgãos de fiscalização, a afixação de placas em local de
fácil visibilidade com os dizeres: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL e/ou COMERCIAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME”.
Art. 2º - A fiscalização ao cumprimento desta Lei, compete à Secretaria
competente, com a colaboração do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º - A determinação e aplicação das sanções aos infratores, assim
como medidas complementares quanto ao tamanho e local de afixação das placas, serão
definidas mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de abril de 2007.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →