| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N 074/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 º – Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras n 08 da Quadra 34, com área de 200,00 m², da planta do loteamento Jardim Aviação, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula 24.455 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Ofício desta Comarca, pelo lote 11/A, subdivisão do lote 11 da Quadra 23, com área de 440,00 m², situado no loteamento Jardim América, nesta cidade, de propriedade da Sra. NERILDA BATISTA DA SILVA. Art. 2 º - A presente permuta, sem torna de preço, servirá para indenizar a área expropriada, através do Decreto n º 135/99 de 03/09/99, para a construção do Canal do Córrego Japira. Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal