br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 74/2000

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel, como especifica.
native_id471

Originating matéria

matéria 15766 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N 074/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1
º – Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terras n 08 da Quadra 34, com área de 200,00 m², da planta do loteamento Jardim
Aviação, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula 24.455
do Cartório de Registro de Imóveis do 1
º Ofício desta Comarca, pelo lote 11/A,
subdivisão do lote 11 da Quadra 23, com área de 440,00 m², situado no
loteamento Jardim América, nesta cidade, de propriedade da Sra. NERILDA
BATISTA DA SILVA.
Art. 2
º - A presente permuta, sem torna de preço, servirá para
indenizar a área expropriada, através do Decreto n º 135/99 de 03/09/99, para a
construção do Canal do Córrego Japira.
Art. 3
º
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto
de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →