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norma nº 51/2007

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB REVOGA A LEI 115/97 DE 12.12.1997.
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LEI N° 051/07 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação e organização do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB revoga a
Lei n° 115/97, de 12.12.1997, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Apucarana.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído de 09 (nove) membros, a
saber:-
I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano,
indicado pelo Prefeito Municipal, vedado a indicação do titular da Pasta;
II - um representante dos professores da rede municipal do ensino fundamental
e educação infantil, indicado pela categoria, em assembléia especialmente
convocada para tal fim;
III - um representante dos Diretores das Escolas Municipais de ensino
fundamental e centros municipais de educação infantil, indicados em
assembléia dos Diretores em exercício;
IV - um representante dos Servidores técnico-administrativos das Escolas
Municipais ou dos órgãos administrativos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, indicados em processo eletivo da categoria;
V - dois representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino,
indicados pelas Associações de Pais e Mestres, após resultado obtido em
processo eletivo;
VI - dois representantes de alunos da rede municipal de ensino, indicados após
resultado em processo eletivo da categoria;
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VII - um representante do Conselho Tutelar do Município de Apucarana,
indicado pelos seus membros.
§. 1º - Na indicação dos membros designados deve vier acompanhada da respectiva Ata da
assembléia ou do Colegiado.
§. 2º - Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que o substituirá em suas
faltas ou impedimentos.
§. 3º - Os membros titulares e suplentes indicados deverão possuir vínculo formal com os
segmentos que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito à
participação no processo eletivo.
§. 4º - Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo deverão ser indicados até
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§. 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior a indicação dos membros para
compor este primeiro Conselho.
Art. 3º - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, pelo
prazo de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato seguinte.
Art. 4º - O membro suplente substituirá provisoriamente o titular nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais e assumirá sua vaga até o final do mandato, em caso de
afastamento definitivo do titular.
Art. 5º - Constitui-se condições de afastamento definitivo do membro titular ou suplente:-
I - desligamento a pedido do Conselheiro;
II - rompimento do vínculo com o segmento que representa;
III - existência de um dos motivos de impedimento previstos no Art. 6º desta Lei
;
IV - afastamento do Conselheiro por infração a dispositivo previsto no
Regimento Interno.
Parágrafo Único – Em caso de afastamento definitivo do conselheiro titular ou suplente, o
segmento representativo deverá no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s)
substituto(s) nas mesmas condições estabelecidas no Art. 2º.
Art. 6º - São impedidos de integrar o Conselho:-
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;
III - pais de alunos que:-
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a) – exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração na Administração pública do Município de Apucarana;
b) - prestem serviços terceirizados à Administração Municipal.
Art. 7º - O Presidente e Vice-Presidente do Conselho será eleito por seus Pares, em reunião
do Colegiado, vedado a indicação do representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano.
Art. 8º - O Conselho terá autonomia de atuação, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Aos Membros do Conselho são aplicadas as seguintes condições:-
I - a atividade não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - é assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades
de Conselheiro, bem como, sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações.
Parágrafo Único – Aos professores e diretores das Escolas Públicas Municipais, enquanto
Membros do Conselho, é vedado:-
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do Estabelecimento de Ensino que atuam;
II - atribuição de falta injustificada ao serviço, em razão das atividades de
Conselheiro;
III - afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes
do término do mandato para o qual foi eleito e/ou designado.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:-
I - o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II - a supervisão do censo escolar anual;
III - o acompanhamento e supervisão da proposta orçamentária anual;
IV - a elaboração de parecer sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo
do exercício financeiro do ano anterior, até 30 (trinta) dias antes do prazo
para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - outras atribuições que sejam estabelecidas por legislação específica.
Art. 11 - A Administração Municipal deverá deixar permanentemente à disposição do
Conselho os registros contábeis, os demonstrativo gerenciais e as folhas de
pagamento dos profissionais da educação.
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Art. 12 - O Conselho poderá, sempre que julgar necessário:-
I - apresentar à Câmara Municipal, ao Órgão de Controle Interno, ao Tribunal
de Contas do Estado ou ao Ministério Público, manifestação forma sobre
possível irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo;
II - convocar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, o(a)
Secretário(a) de Desenvolvimento Humano para prestar esclarecimentos
sobre a utilização dos recursos do Fundo, devendo este apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir da convocação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14 - O Conselho deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno até 30 (trinta) dias
após a posse de seus Membros.
Art. 15 - É permitida a confirmação como Conselheiro do primeiro Conselho do FUNDEB de
pessoas que participaram do último mandato do Conselho do FUNDEF, atendidas
as seguintes condições:-
I - represente um dos segmentos relacionados no Art. 2º;
II - tenha sido indicado na forma prevista no Art. 2º.
Parágrafo Único – Os Membros que compunham o Conselho do FUNDEF por mais de 01 (um)
ano, não poderão ser reconduzidos para segundo mandato do Conselho do
FUNDEB.
Art. 16 - A análise e parecer sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF e do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e outros programas em que
haja previsão legal para emissão de Parecer, relativo ao exercício de 2006, é
responsabilidade do Conselho do FUNDEF, que se extinguirá automaticamente
após a emissão dos respectivos Pareceres.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e em especial a Lei n° 115/97, de 12.12.1997.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de abril de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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