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norma nº 47/2007

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO AO IDOSO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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00 
IZ, 
aP 
-I - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de OUveira Rosa n125 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Lrr. 
19 
L E 1 N° 047/07 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de beneficio ao 
idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, no 
transporte coletivo urbano do município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIZA DO VEREADOR ALCIDES 
RAMOS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUNTE, 
. 
L E 1: 
Art. l - Fica concedido a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do 
Município, ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para ser assegurado o beneficio contido no 
"caput" desse Artigo, o idoso deverá comprovar no ato da solicitação, os seguintes 
requisitos: 
1. Idade comprovada através de Carteira de Identidade; 
II. Renda máxima de 01 (um) Salário Mínimo, comprovado da 
seguinte forma: 
a. aquele que estiver em atividade, comprovar a renda através do 
Contracheque e Carteira de Trabalho e Previdência Social, 
com anotações atualizadas pelo Empregador. 
b. aquele que for autônomo, comprovar a renda através do 
recolhimento do carnê de contribuição para o Instituto 
Nacional de Seguro Social - INSS; 
c. aquele que estiver desempregado, comprovar que não tem 
qualquer renda através da Carteira de Trabalho e Previdência 
Social; 
d. aquele que for aposentado, comprovar através do extrato de 
pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo INSS 
ou outro regime de previdência social público ou privado. 
VEJA Vida sim, drogas não. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800235 
Apucarana - PR - ww.apucarana.pr.gov.br 
Art. 2° - O beneficiário desta Lei deverá encaminhar toda a 
documentação exigida no Artigo anterior à empresa concessionária de transporte 
coletivo do Município, que emitirá a Carteira de Identificação para ser apresentada 
obrigatoriamente todas as vezes que o idoso usar dos serviços de transporte coletivo no 
Município. 
Art. 3° - A concessão destes beneficios será obrigatoriamente incluída 
somente na renovação ou nova concessão dos serviços de transporte coletivo do 
Município. 
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que 
julgar necessário para o fiel cumprimento deste beneficio. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 16 dias do mês de abril de 2007. 
vy'-, ---
. 2 
Vafter Aparecido Peg'rer 
refeito Municipal 
WEJA Vida sim, drogas não. 
. 

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