| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO AO IDOSO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
00 IZ, aP -I - Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de OUveira Rosa n125 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Lrr. 19 L E 1 N° 047/07 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de beneficio ao idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, no transporte coletivo urbano do município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIZA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE, . L E 1: Art. l - Fica concedido a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. PARÁGRAFO ÚNICO - Para ser assegurado o beneficio contido no "caput" desse Artigo, o idoso deverá comprovar no ato da solicitação, os seguintes requisitos: 1. Idade comprovada através de Carteira de Identidade; II. Renda máxima de 01 (um) Salário Mínimo, comprovado da seguinte forma: a. aquele que estiver em atividade, comprovar a renda através do Contracheque e Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotações atualizadas pelo Empregador. b. aquele que for autônomo, comprovar a renda através do recolhimento do carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; c. aquele que estiver desempregado, comprovar que não tem qualquer renda através da Carteira de Trabalho e Previdência Social; d. aquele que for aposentado, comprovar através do extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. VEJA Vida sim, drogas não. Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800235 Apucarana - PR - ww.apucarana.pr.gov.br Art. 2° - O beneficiário desta Lei deverá encaminhar toda a documentação exigida no Artigo anterior à empresa concessionária de transporte coletivo do Município, que emitirá a Carteira de Identificação para ser apresentada obrigatoriamente todas as vezes que o idoso usar dos serviços de transporte coletivo no Município. Art. 3° - A concessão destes beneficios será obrigatoriamente incluída somente na renovação ou nova concessão dos serviços de transporte coletivo do Município. Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que julgar necessário para o fiel cumprimento deste beneficio. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de abril de 2007. vy'-, --- . 2 Vafter Aparecido Peg'rer refeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não. .