br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 94/2007

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE PARA TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCENDIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTO PUBLICOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id4760

Originating matéria

matéria 2298 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº 094/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Corpo de Bombeiros da cidade, para o
treinamento de funcionários públicos, para criação da
“BRIGADA DE INCÊNDIO” em todos os
estabelecimentos públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS
BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros, com a interveniência da Secretaria
Municipal de Administração, objetivando o treinamento de funcionários públicos para a
criação da Brigada de Incêndio em todos os estabelecimentos públicos municipais.
Art. 2º - O treinamento que se refere o Artigo anterior será destinado a
um ou mais funcionários de cada setor público (Administração direta e indireta),
designado(s) previamente pela chefia de cada repartição e efetuado por pessoal técnico
do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º - Nos termos do convênio ora autorizado, o treinamento
promoverá: Noções de Primeiros Socorros, Prevenção de Acidentes Domésticos,
Combate e Prevenção de Incêndios.
Art. 4º - A duração do convênio, ora autorizado, será até e enquanto
houver interesse das partes convenentes, podendo ser extinto, a qualquer momento,
desde que qualquer das partes nele envolvidas, o denuncie por escrito, com até 30
(trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de maio de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →