| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE PARA TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCENDIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTO PUBLICOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº 094/07 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públicos, para criação da “BRIGADA DE INCÊNDIO” em todos os estabelecimentos públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração, objetivando o treinamento de funcionários públicos para a criação da Brigada de Incêndio em todos os estabelecimentos públicos municipais. Art. 2º - O treinamento que se refere o Artigo anterior será destinado a um ou mais funcionários de cada setor público (Administração direta e indireta), designado(s) previamente pela chefia de cada repartição e efetuado por pessoal técnico do Corpo de Bombeiros. Art. 3º - Nos termos do convênio ora autorizado, o treinamento promoverá: Noções de Primeiros Socorros, Prevenção de Acidentes Domésticos, Combate e Prevenção de Incêndios. Art. 4º - A duração do convênio, ora autorizado, será até e enquanto houver interesse das partes convenentes, podendo ser extinto, a qualquer momento, desde que qualquer das partes nele envolvidas, o denuncie por escrito, com até 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de maio de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.