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norma nº 97/2007

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 178/03 DE 26/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L E I Nº 097/07
SÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei 178/03 de
26/12/2003, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no
município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO
KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Acrescenta § 5º no Artigo 11 da Lei nº 178/03 de 26/12/2003,
com a seguinte redação:
“Art. 11 - . . . 
§ 5º- 50% (cinqüenta por cento) dos espaços livres de uso púbico,
contidos nos Incisos I e II do § 1º deste Artigo, serão destinados
exclusivamente para implantação de ÁREA VERDE, a ser
implantada pelo loteador, preferencialmente com mudas
nativas, devendo ser obedecido o recuo mínimo de 10 (dez)
metros além da calçada, para desenvolvimento da prática de
caminhada e ciclismo, em pista paralela”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de junho de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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