| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 178/03 DE 26/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L E I Nº 097/07 SÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei 178/03 de 26/12/2003, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Acrescenta § 5º no Artigo 11 da Lei nº 178/03 de 26/12/2003, com a seguinte redação: “Art. 11 - . . . § 5º- 50% (cinqüenta por cento) dos espaços livres de uso púbico, contidos nos Incisos I e II do § 1º deste Artigo, serão destinados exclusivamente para implantação de ÁREA VERDE, a ser implantada pelo loteador, preferencialmente com mudas nativas, devendo ser obedecido o recuo mínimo de 10 (dez) metros além da calçada, para desenvolvimento da prática de caminhada e ciclismo, em pista paralela”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de junho de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.