br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 80/2000

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2000
Date 2000-09-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar indenização de parte do terreno de propriedade do Sr. EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando outras providências.
native_id479

Originating matéria

matéria 15659 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 080/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
indenização de parte do terreno de propriedade do Sr.
EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr.
EDSON DA SILVA, proprietário do lote 12/REM, da Quadra 23, situado no
loteamento Jardim América nesta cidade, com área de 516,25 m², pela
desapropriação da área de 222,25 m² destacada do referido terreno, que recebeu
a denominação de Lote 12/B, necessário à construção do Canal do Córrego
Japira, conforme Decreto de Utilidade Pública n° 137/99 de 03/09/99.
PARÁGRAFO ÚNICO – A indenização será paga no valor de R$
900,00 (novecentos reais) em moeda corrente nacional, ou em material de
construção até aquele valor e também a regularização da Escritura do referido
terreno, ou seja Lote 12/REM..
Art. 2° - A presente indenização, objetiva a plena quitação da
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde está implantado o Canal do
Córrego Japira.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro
de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →