| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar indenização de parte do terreno de propriedade do Sr. EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 080/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar indenização de parte do terreno de propriedade do Sr. EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. EDSON DA SILVA, proprietário do lote 12/REM, da Quadra 23, situado no loteamento Jardim América nesta cidade, com área de 516,25 m², pela desapropriação da área de 222,25 m² destacada do referido terreno, que recebeu a denominação de Lote 12/B, necessário à construção do Canal do Córrego Japira, conforme Decreto de Utilidade Pública n° 137/99 de 03/09/99. PARÁGRAFO ÚNICO – A indenização será paga no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em moeda corrente nacional, ou em material de construção até aquele valor e também a regularização da Escritura do referido terreno, ou seja Lote 12/REM.. Art. 2° - A presente indenização, objetiva a plena quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde está implantado o Canal do Córrego Japira. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal