| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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L E I Nº 123/07 SÚMULA: Dispõe sobre a promoção de eventos festivos realizados no Município, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIS BOLONHEZI e SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Ficam os clubes de diversões, conjuntos musicais, empresários artísticos e empresas ligadas ao setor de diversões e eventos, obrigados, quando da promoção de eventos festivos a difundir, ao vivo, no início e após o encerramento dos eventos, comunicação de utilidade pública, prevenindo para que quem ingerir bebida alcoólica não dirija veículos automotores. PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam obrigadas as mesmas entidades e pessoas apontadas no “caput” que ao promoverem eventos festivos, de qualquer tipo, a estamparem faixas de advertência, em local estrategicamente colocada, com a seguinte inscrição: SE BEBEU NÃO DIRIJA ! e EVITE CARONA EM FIM DE FESTA. Art. 2º - A penalidade para a desobediência ao estabelecido nos Artigos anteriores é de multa de 10 (dez) vezes o valor equivalente ao salário mínimo (ou outro índice) e fica proibido de realizar outros eventos até o recolhimento da multa prevista. (*) Art. 3º - O valor da multa será destinado a formar fundo de amparo aos acidentados do Município que será formado e mantido através de convênio com hospitais públicos ou entidades beneficentes que atendam a saúde. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de julho de 2007. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.