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norma nº 123/2007

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaDISPOE SOBRE A PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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L E I Nº 123/07
SÚMULA: Dispõe sobre a promoção de eventos festivos
realizados no Município, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO
LUIS BOLONHEZI e SEBASTIÃO FELÍCIO DA
SILVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Ficam os clubes de diversões, conjuntos musicais, empresários
artísticos e empresas ligadas ao setor de diversões e eventos, obrigados, quando da
promoção de eventos festivos a difundir, ao vivo, no início e após o encerramento dos
eventos, comunicação de utilidade pública, prevenindo para que quem ingerir bebida
alcoólica não dirija veículos automotores.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam obrigadas as mesmas entidades e
pessoas apontadas no “caput” que ao promoverem eventos festivos, de qualquer tipo, a
estamparem faixas de advertência, em local estrategicamente colocada, com a seguinte
inscrição: SE BEBEU NÃO DIRIJA ! e EVITE CARONA EM FIM DE FESTA.
Art. 2º - A penalidade para a desobediência ao estabelecido nos Artigos
anteriores é de multa de 10 (dez) vezes o valor equivalente ao salário mínimo (ou outro
índice) e fica proibido de realizar outros eventos até o recolhimento da multa prevista.
(*)
Art. 3º - O valor da multa será destinado a formar fundo de amparo aos
acidentados do Município que será formado e mantido através de convênio com
hospitais públicos ou entidades beneficentes que atendam a saúde.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de julho de 2007.
Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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