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norma nº 142/2007

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2007
Date 2007-08-02
EmentaDISCIPLINA O NUMERO DE VAGAS PRIVATIVAS, PARA O EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 142/2007
SÚMULA: Disciplina o número de vagas privativas para o
Executivo, Legislativo e Judiciário, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA,
E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam criadas vagas de estacionamento privativo em área a ser determinada por
cada administrador do poder público (Executivo – Legislativo – Judiciário), existentes no
município.
§ 1º - As vagas privativas serão destinadas exclusivamente aos veículos de propriedade
de qualquer um dos poderes públicos ou ainda de propriedade do titular destinado, desde que o
veículo esteja devidamente identificado.
§ 2º - O número de vagas não poderá ser superior a 04 (quatro) para cada poder público,
não sendo computado o estacionamento interno que porventura possa existir no imóvel.
§ 3º - Nessas vagas privativas, deverá estar especificado o destino de cada
estacionamento como:
1. vaga exclusiva ao Prefeito Municipal (Secretário ...);
2. vaga exclusiva ao Presidente da Câmara Municipal (1º Secretário..);
3. vaga exclusiva ao Diretor do Fórum (Vara ..);
4. vaga exclusiva ao Diretor da Justiça Federal (.......);
Art. 2º - Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Estadual e Federal) serão
responsáveis pela manutenção destes estacionamentos, quanto à pintura e placa informativa,
devendo ainda ser informado o número desta lei nas respectivas placas.
Art. 3º - Caso qualquer outro usuário venha estacionar na área destinada ao
estacionamento privativo, o pelotão de trânsito, tanto da guarda municipal, como da Polícia Militar,
poderão aplicar as penalidades na forma da lei, como multas e até a remoção do veículo, se for
necessário.
Art. 4º - O Executivo Municipal, através de decreto, poderá regulamentar a presente lei no que
julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 02
de agosto de 2007.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE

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