| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | DISCIPLINA O NUMERO DE VAGAS PRIVATIVAS, PARA O EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 142/2007 SÚMULA: Disciplina o número de vagas privativas para o Executivo, Legislativo e Judiciário, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Ficam criadas vagas de estacionamento privativo em área a ser determinada por cada administrador do poder público (Executivo – Legislativo – Judiciário), existentes no município. § 1º - As vagas privativas serão destinadas exclusivamente aos veículos de propriedade de qualquer um dos poderes públicos ou ainda de propriedade do titular destinado, desde que o veículo esteja devidamente identificado. § 2º - O número de vagas não poderá ser superior a 04 (quatro) para cada poder público, não sendo computado o estacionamento interno que porventura possa existir no imóvel. § 3º - Nessas vagas privativas, deverá estar especificado o destino de cada estacionamento como: 1. vaga exclusiva ao Prefeito Municipal (Secretário ...); 2. vaga exclusiva ao Presidente da Câmara Municipal (1º Secretário..); 3. vaga exclusiva ao Diretor do Fórum (Vara ..); 4. vaga exclusiva ao Diretor da Justiça Federal (.......); Art. 2º - Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Estadual e Federal) serão responsáveis pela manutenção destes estacionamentos, quanto à pintura e placa informativa, devendo ainda ser informado o número desta lei nas respectivas placas. Art. 3º - Caso qualquer outro usuário venha estacionar na área destinada ao estacionamento privativo, o pelotão de trânsito, tanto da guarda municipal, como da Polícia Militar, poderão aplicar as penalidades na forma da lei, como multas e até a remoção do veículo, se for necessário. Art. 4º - O Executivo Municipal, através de decreto, poderá regulamentar a presente lei no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 02 de agosto de 2007. Mauro Bertoli PRESIDENTE