| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Dispõe parcerias para construção, recuperação, conservação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, centros esportivos e centros comunitários no município e dá outras providências. |
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L E I Nº 100/2004 SÚMULA: Dispõe parcerias para construção, recuperação, conservação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, centros esportivos e centros comunitários no município e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica, por lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recuperação, associações culturais, esportivas ou de serviços, universidades, instituições de ensino, associações profissionais ou de classe, sindicatos, associações de moradores e similares, objetivando a construção, recuperação, conservação, ampliação e instalação de bibliotecas, centros esportivos, centros culturais e centros comunitários no núcleo urbano no município. Art. 2º - Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando o local, os estudos orçamentários, a listagem do material doado. Quando for o caso, as plantas baixas, se for o caso, o período de duração da parceria e as normas para sua manutenção ou conservação, quando for o caso. Art. 3º - A empresa, clube de recreação, associação cultural, esportiva ou de serviço, universidade, instituto de ensino, associação profissional ou de classe, sindicato, associação de moradores ou qualquer outro similar, que firma o acordo de parceria com a prefeitura. Em conformidade com os artigos anteriores terá direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste. Em dimensões e materiais compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico e com a aprovação da Secretaria Municipal competente, considerando-se o tipo de elementos de publicidade, onde serão instalados, sempre em conformidade com os padrões definidos na regulamentação desta lei. Art. 4º - O (s) croqui (s) do (s) elemento (s) a que se refere o artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local. Forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta lei. Art. 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na sua remoção, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o (s) elemento (s) publicitário (s). Parágrafo único – Não sendo providenciado sua remoção no período previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá utilizar o material em interesse público. Art. 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de conservação a manutenção por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento ao art. 5º desta lei. Art. 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de novembro de 2004. PETRÔNIO CARDOSO Presidente