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norma nº 100/2004

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaDispõe parcerias para construção, recuperação, conservação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, centros esportivos e centros comunitários no município e dá outras providências.
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L E I Nº 100/2004
SÚMULA: Dispõe parcerias para construção,
recuperação, conservação e manutenção de
bibliotecas, centros culturais, centros
esportivos e centros comunitários no
município e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
PETRÔNIO CARDOSO, E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica, por lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcerias com empresas, clubes de recuperação, associações culturais, esportivas ou
de serviços, universidades, instituições de ensino, associações profissionais ou de
classe, sindicatos, associações de moradores e similares, objetivando a construção,
recuperação, conservação, ampliação e instalação de bibliotecas, centros esportivos,
centros culturais e centros comunitários no núcleo urbano no município.
Art. 2º - Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverão
constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando o local, os estudos
orçamentários, a listagem do material doado. Quando for o caso, as plantas baixas, se
for o caso, o período de duração da parceria e as normas para sua manutenção ou
conservação, quando for o caso.
Art. 3º - A empresa, clube de recreação, associação cultural, esportiva ou
de serviço, universidade, instituto de ensino, associação profissional ou de classe,
sindicato, associação de moradores ou qualquer outro similar, que firma o acordo de
parceria com a prefeitura. Em conformidade com os artigos anteriores terá direito a
instalar elementos de publicidade no local ou fora deste. Em dimensões e materiais
compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico e com a aprovação da
Secretaria Municipal competente, considerando-se o tipo de elementos de publicidade,
onde serão instalados, sempre em conformidade com os padrões definidos na
regulamentação desta lei.
Art. 4º - O (s) croqui (s) do (s) elemento (s) a que se refere o artigo
anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local. Forma de
suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação deverão fazer parte do acordo de
parceria de que trata esta lei.
Art. 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse
na sua remoção, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a
outra parte remova o (s) elemento (s) publicitário (s).
Parágrafo único – Não sendo providenciado sua remoção no período
previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá utilizar
o material em interesse público.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos
de conservação a manutenção por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito
de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento ao
art. 5º desta lei.
Art. 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro de
30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de
novembro de 2004.
PETRÔNIO CARDOSO
Presidente

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