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norma nº 101/2004

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clubes de serviços, com a finalidade da manutenção de creches públicas e dá outras providências.
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L E I Nº 101/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com clubes de serviços, com a
finalidade da manutenção de creches
públicas e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
PETRÔNIO CARDOSO, E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
clubes de serviços sediados no município, estabelecendo parceria para o custeio da
manutenção e funcionamento de creches públicas, subordinadas a Secretaria de
Desenvolvimento Humano.
Parágrafo único – O compromisso de custeio da manutenção e
funcionamento das creches, por parte dos clubes de serviços, poderá ser total ou
parcial, com ou sem a utilização de servidores públicos municipais de acordo com as
peculariaridades de cada equipamento social.
Art. 2º - O termo de convênio que tiver por objeto a parceria referida no
artigo anterior, conterá entre outras, cláusulas que:
1. Assegurem a Secretaria de Desenvolvimento Humano, a orientação pedagógica
e assistencial das crianças;
2. Assegurem a continuidade de funcionamento, dentro dos padrões indicados pelo
município;
3. Reassunção do equipamento social (creche) pelo município na hipótese de
descuido para com o prédio, instalações e atividade assistencial e pedagógica;
4. Desvio ou má aplicação de recursos públicos, postos à disposição dos clubes de
serviços;
5. Participação dos pais das crianças atendidas, na definição dos objetivos da
creche;
6. Gratuidade da assistência e prioridade de proteção às crianças em situação de
risco familiar.
Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta lei, a
Procuradoria Geral do Município, elaborará minuta deste termo de convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta
de dotações próprias da Secretaria de Desenvolvimento Humano, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de
novembro de 2004.
PETRÔNIO CARDOSO
Presidente

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