| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clubes de serviços, com a finalidade da manutenção de creches públicas e dá outras providências. |
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L E I Nº 101/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clubes de serviços, com a finalidade da manutenção de creches públicas e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRÔNIO CARDOSO, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISALTIVO, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com clubes de serviços sediados no município, estabelecendo parceria para o custeio da manutenção e funcionamento de creches públicas, subordinadas a Secretaria de Desenvolvimento Humano. Parágrafo único – O compromisso de custeio da manutenção e funcionamento das creches, por parte dos clubes de serviços, poderá ser total ou parcial, com ou sem a utilização de servidores públicos municipais de acordo com as peculariaridades de cada equipamento social. Art. 2º - O termo de convênio que tiver por objeto a parceria referida no artigo anterior, conterá entre outras, cláusulas que: 1. Assegurem a Secretaria de Desenvolvimento Humano, a orientação pedagógica e assistencial das crianças; 2. Assegurem a continuidade de funcionamento, dentro dos padrões indicados pelo município; 3. Reassunção do equipamento social (creche) pelo município na hipótese de descuido para com o prédio, instalações e atividade assistencial e pedagógica; 4. Desvio ou má aplicação de recursos públicos, postos à disposição dos clubes de serviços; 5. Participação dos pais das crianças atendidas, na definição dos objetivos da creche; 6. Gratuidade da assistência e prioridade de proteção às crianças em situação de risco familiar. Art. 3º - No prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta lei, a Procuradoria Geral do Município, elaborará minuta deste termo de convênio. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Desenvolvimento Humano, suplementadas se necessário. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 24 de novembro de 2004. PETRÔNIO CARDOSO Presidente