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norma nº 167/2007

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO VALE DO IVAI - AMEVI, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 167/07
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MILITYARES ESTADUAIS DO VALE DO IVAI- AMEVI, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO
BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO
VALE DO IVAI - AMEVI, localizada na BR-369, KM-209 – Apucarana-PR.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18
de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo
anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28
dias do mês de setembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal 
WEJA Vida sim, drogas não.

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