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norma nº 212/2007

Tipo Lei
Número / Ano 212 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaPROIBE O INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L E I Nº 212/07
SÚMULA: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas
utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que
oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou
abertos ao público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, ARPOVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro
ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao
público.
§ 1º - Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de
condomínio.
§ 2º - Os bonés, capuzes e acessórios similares não se enquadram na proibição de que
trata o “caput” deste Artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverá
fixar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicativa na
entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição: “É PROIBIDO A
ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE
COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que se refere o “caput” deste Artigo, a menção do número da presente Lei, bem como a
data de sua publicação.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa que será aplicada
pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da multa e a forma de sua cobrança serão
regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 50 (cinqüenta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do
mês de novembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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