| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | PROIBE O INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L E I Nº 212/07 SÚMULA: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, ARPOVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público. § 1º - Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. § 2º - Os bonés, capuzes e acessórios similares não se enquadram na proibição de que trata o “caput” deste Artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverá fixar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição: “É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE”. PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o “caput” deste Artigo, a menção do número da presente Lei, bem como a data de sua publicação. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa que será aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da multa e a forma de sua cobrança serão regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 50 (cinqüenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de novembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.