| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4909 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa sin°. CEP 86800-235. Fone (43)3420.7000. Fax: 3420.7007 E-mail: cma.pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br LEI N°. 159/2007 SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a conceder REVISÃO GERAL ANUAL dos subsídios, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1° . Fica o Legi$lativo Municipal autorizado a conceder REViSÂO GERAL ANUAL nos subsidios dos vereadores, na proporção de 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento), referente árevisãoconcedida.aos servidores pÚblicos de Apucarana, conforme consta da lei nO. 5012006, de 31 de março. de 2006. § 1° - A concessão prevista nesta lei, somente poderá ser instituída após a efetiva publicação de Ato da Mes.a ExecuWaautorizanQo a inclusão do percentual. § 2°. O prazo .e .opercentual. estábelecido no caput deste artigo, estão amparados nos estabelecidos pelos artigos 29 e 29cAda Constituição Federal e pelo provimento n°. 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Ar!. 2" . O Ato da Mesa Executiva da Câmara, autorizando o pagamento desta revisão, deverá observar os limites previstos pela Lei Complementar nO. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Constituição Federal, e ainda, os dispostos dos recursos existentes da dotação orçarr.entária do legislativo vigente para o presente exercicio. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tel1(;o seus efeitos retroativos, no máximo, em 01/01/2007, se estabelecidos nc. Ato da Mesa Executiva, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de setembro de 2007. JCSS/AL. --.--- -