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norma nº 159/2007

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sin°. CEP 86800-235. Fone (43)3420.7000. Fax: 3420.7007
E-mail: cma.pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
LEI N°. 159/2007
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a conceder
REVISÃO GERAL ANUAL dos subsídios,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA,
E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° . Fica o Legi$lativo Municipal autorizado a conceder REViSÂO GERAL
ANUAL nos subsidios dos vereadores, na proporção de 16,67% (dezesseis virgula sessenta
e sete por cento), referente árevisãoconcedida.aos servidores pÚblicos de Apucarana,
conforme consta da lei nO. 5012006, de 31 de março. de 2006.
§ 1° - A concessão prevista nesta lei, somente poderá ser instituída após a efetiva
publicação de Ato da Mes.a ExecuWaautorizanQo a inclusão do percentual.
§ 2°. O prazo .e .opercentual. estábelecido no caput deste artigo, estão
amparados nos estabelecidos pelos artigos 29 e 29cAda Constituição Federal e pelo
provimento n°. 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ar!. 2" . O Ato da Mesa Executiva da Câmara, autorizando o pagamento desta
revisão, deverá observar os limites previstos pela Lei Complementar nO. 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), pela Constituição Federal, e ainda, os dispostos dos recursos
existentes da dotação orçarr.entária do legislativo vigente para o presente exercicio.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tel1(;o seus efeitos
retroativos, no máximo, em 01/01/2007, se estabelecidos nc. Ato da Mesa Executiva,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 25 de setembro de 2007.
JCSS/AL.
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