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norma nº 90/2000

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1, 2 e 3, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 090/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS
FLORES 1, 2 e 3, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1, 2 e 3 – CCG/MF
95.548.350/0001-01, os lotes de terras nº 01 e 02, da quadra 08, situado no
Loteamento denominado Jardim das Flores II, perfazendo ambos os lote uma área
de 12.219,89 m², de propriedade deste Município.
Art. 2º - A Associação donatária deverá edificar no imóvel sede da
associação, com área de lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas
as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 27 dias do mês de setembro
de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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