| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 10/76, DE 14 DE MAIO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I Nº 017/08 SÚMULA: Revoga o Art. 4º da Lei nº 10/76 de 14/05/1976 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Por força desta Lei, fica revogado o Art. 4º da Lei nº 10/76 de 14 de maio de 1976. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Apucarana, 14 de março de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.