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norma nº 17/2008

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº. 10/76, DE 14 DE MAIO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3071 →

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L E I Nº 017/08
SÚMULA: Revoga o Art. 4º da Lei nº 10/76 de
14/05/1976 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica revogado o Art. 4º da Lei nº 10/76 de
14 de maio de 1976.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
 Apucarana, 14 de março de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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