| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A GARANTIA DE QUALIDADE DA PAVIMENTAÇÃO NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4929 |
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L E I Nº 235/07 SÚMULA: Dispõe sobre a garantia de qualidade da pavimentação no Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA UNANIMIDADE DOS VEREADORES E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - As empresas que prestarem serviços de execução de pavimentação asfaltica em vias públicas no Município, ficarão obrigadas a emitirem na entrega dos serviços, um laudo de garantia de qualidade dos materiais e serviços executados. PARÁGRAFO ÚNICO – O laudo ficará arquivado na Secretaria competente do Município e será a prova da qualidade firmada pela Empresa, poderá ser objeto de prova técnica para qualquer questionamento que porventura acontecer quanto aos materiais e serviços aplicados na obra contratada. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto, se julgar necessário, para o seu fiel cumprimento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.