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norma nº 235/2007

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaDISPOE SOBRE A GARANTIA DE QUALIDADE DA PAVIMENTAÇÃO NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
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matéria 2426 →

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L E I Nº 235/07
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia de qualidade da
pavimentação no Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA UNANIMIDADE DOS
VEREADORES E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - As empresas que prestarem serviços de execução de
pavimentação asfaltica em vias públicas no Município, ficarão obrigadas a emitirem na
entrega dos serviços, um laudo de garantia de qualidade dos materiais e serviços
executados.
PARÁGRAFO ÚNICO – O laudo ficará arquivado na Secretaria
competente do Município e será a prova da qualidade firmada pela Empresa, poderá ser
objeto de prova técnica para qualquer questionamento que porventura acontecer quanto
aos materiais e serviços aplicados na obra contratada.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
através de Decreto, se julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de dezembro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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