| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE APUCARANA PARA O EXERCICIO DE 2008. |
| native_id | 4932 |
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L E I Nº 242/07 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do município de Apucarana para o exercício de 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Apucarana em R$ 120.072.500,00 (cento e vinte milhões e setenta e dois mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes Legislativo e Executivo, órgãos da administração pública municipal direta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo nº. 02, da lei nº. 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .............................................. R$ 107.383.544,00 Receita Tributária ....................... R$ 18.039.544,00 Receita de Contribuições ............ R$ 2.360.000,00 Receita Patrimonial ..................... R$ 587.200,00 Receita de Serviços .................... R$ 440.000,00 Transferências Correntes ........... R$ 80.618.000,00 Outras Receitas Correntes ......... R$ 5.338,800,00 ( -) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF R$. (2.992.044,00) RECEITAS DE CAPITAL ..................................... R$ 15.681.000,00 Operações de Crédito ........... R$ 15.158.000,00 Alienações de Bens .............. R$ 523.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ....................... R$ 120.072.500,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL 1 WEJA Vida sim, drogas não. Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram esta lei, os quais apresentam seu detalhamento por órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos e atividades e por categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento: POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL ......................... R$ 4.162.900,00 Câmara Municipal ...................................... R$ 4.162.900,00 EXECUTIVO MUNICIPAL ............ R$ 115.909,600,00 Despesas Diretas Secretaria de Governo .................................. R$ 3.986.580,00 Secretaria de infra-estrutura urbana ........ R$ 25.945.450,00 Secretaria de Administração ............................... R$ 7.022.404,00 Secretaria de Desenvolvimento Humano .............R$ 26.107.521,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico ........R$ 2.395.920,00 Secretaria da Fazenda ......................................... R$ 10.846.540,00 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo ............ R$ 1.377.140,00 Secretaria de Assistência Social ......................... R$ 2.287.730,00 Secretaria da Mulher e Assuntos da Família . R$ 418.720,00 Secretaria Especial de Coordenação Geral ....... R$ 12.000,00 Secretaria Especial de Serviços Públicos ......... R$ 2.200.000,00 Secretaria Munic. da Criança e do Adolescente R$ 436.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social ............ R$ 10.000,00 Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros ..... R$ 233.500,00 Reserva de contigentes ..................................... R$ 660.000,00 Autarquia de Serviços Funerários ................. R$ 302.500,00 Fundação Cultural e de Esportes ................ R$ 239.500,00 Total Geral das Despesas Diretas ........... R$ 84.481.505,00 Despesas Indiretas Autarquia Municipal de Saúde ..................... R$ 30.845.085,00 IDEPLAN .................................................... R$ 583.010,00 Total Geral das Despesas Indiretas .......... R$ 31.428.095,00 TOTAL GERAL DA DESPESA ............... R$ 120.072.500,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas correntes ........................................ R$ 90.608.463,00 Despesas de Capital ....................................... R$ 28.804.037,00 Reserva de contigência ...............................................R$ 660.000,00 Total Geral da Desp. por Categ. Econômica ..... R$ 120.072.500,00 2 WEJA Vida sim, drogas não. DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES PODER LEGISLATIVO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL Legislativa ............................................................... R$ 4.162.900,00 PODER EXECUTIVO Judiciária .................................................................. R$ 1.200.000,00 Administração .......................................................... R$ 28.891.334,00 Assistência Social ..................................................... R$ 2.653.730,00 Trabalho ................................................................... R$ 81.000,00 Educação .................................................................. R$ 25.288.021,00 Cultura ...................................................................... R$ 132.500,00 Direitos da Cidadania .............................................. R$ 380.720,00 Urbanismo ............................................................... R$ 22.202.200,00 Habitação ................................................................. R$ 80.000,00 Gestão Ambiental .................................................... R$ 691.500,00 Agricultura ............................................................. R$ 251.000,00 Indústria .................................................................. R$ 895.000,00 Comércio e Serviços ............................................... R$ 168.000,00 Desporto e Lazer .................................................... R$ 906.500,00 Reserva de Contigência .......................................R$ 660.000,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE Saúde ................................................................. R$ 30.843.085,00 IDEPLAN Administração .................................................... R$ 433.010,00 Urbanismo ..........................................................R$ 150.000,00 TOTAL .............................................................. R$ 120.072.500,00 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou transferências, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da lei complementar nº. 101, de 04/05/2000. II – Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor geral do orçamento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I, da lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: a) cancelamento parcial das dotações já existentes; 3 WEJA Vida sim, drogas não. b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente. § 1º - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar; § 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal, (inciso II, art. 4º) do valor geral das dotações próprias. Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1º e incisos do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; II – para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; III – para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos às formas previstas no § 1 e incisos do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 6º - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do art. 4º desta lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de dezembro de 2007. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 4 WEJA Vida sim, drogas não.