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norma nº 243/2007

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 2007
Date 2007-12-29
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 85/02, DE 30/12/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 159/03, DE 26/12/03, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 243/07 
Súmula:- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
085/02, de 30.12.02, com as alterações
promovidas pela Lei nº 159/03, de
26.12.03, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 11 e parágrafos da Lei n. 085 de 30 de
dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei n. 159 de 26 de
dezembro de 2003, com a seguinte redação:-
“Art. 11 – São responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN, multas e acréscimos legais,
independentemente do imposto ter sido retido na fonte, as
pessoas jurídicas de direito público e direito privado, que
contratem serviços de prestador de serviços, inscritos ou não
no Município”.
 §. 1º - Serão considerados responsáveis pela retenção e recolhimento
do ISSQN os seguintes tomadores de serviços:
I – os órgãos da Administração Direta ou Indireta da
União, Estado ou Município, bem como suas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações instituídas pelo Poder Público;
II – estabelecimentos bancários e demais entidades
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
III – a Caixa Econômica Federal, pelo imposto referente às
remunerações, comissões ou tarifas pagas ou repassadas
pela CEF às casas lotéricas;
IV – empresas de rádio, televisão e jornal;
V – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e
administradoras de obras de construção civil, quanto a
todos e quaisquer serviços relacionados à obra;
Vida sim, drogas não!
VI – os estabelecimentos industriais localizados no
Município de Apucarana, pelos serviços por eles
contratados;
VII – as empresas que atuam na área de plano de saúde ou
assistência médica, odontológica e hospitalar através de
planos de medicina de grupo e convênios;
VIII – os hospitais e clínicas privadas;
IX – as empresas de telefonia e telecomunicações;
X – as empresas concessionárias de energia elétrica, água e
correios;
XI – os condomínios, pela prestação dos serviços
contratados de terceiros;
XII – instituições públicas e estabelecimentos particulares de
ensino;
XIII – cooperativas, associações e sindicatos;
XIV – empresas de transporte aéreo, rodoviário e ferroviário
de passageiros e/ou de cargas;
XV – todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem
o correspondente documento fiscal;
XVI – todo tomador que contratar prestador de serviços que
não estiver inscrito no Município de Apucarana como
contribuinte do ISSQN;
XVII – os que permitirem em imóveis de sua propriedade, explo￾ração de atividade tributável sem estar o prestador do
serviço inscrito no Cadastro de Atividades Econômi￾cas deste Município, pelo imposto incidente sobre essa
atividade;
XVIII – os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente
sobre os serviços contidos nos itens e subitens 3.02,
9.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07,
12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16,
12.17e 17.12, prestados por terceiros em locais de sua
propriedade, quando não apresentarem o alvará para
realização do evento.
§. 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
Vida sim, drogas não!
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
§. 3º. O responsável tributário deverá reter do prestador de serviço o
valor do imposto devido sobre a operação realizada, mesmo
que o serviço ou sua prestação tenha se iniciado no exterior do
país.
§. 4º. A responsabilidade de que trata o artigo anterior será
considerada satisfeita, mediante pagamento do imposto
calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a
alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do
serviço.
§. 5º - O responsável tributário a que se refere este artigo fornecerá,
no ato do recebimento da nota fiscal de serviço, o recibo de
retenção na fonte no valor do imposto retido, gerado pelo
Sistema de ISS on-line.
§. 6º. O recibo de retenção na fonte somente terá validade com a
assinatura e carimbo do responsável tributário.
§. 7º. Ficam excluídos da retenção a que se refere o caput deste
artigo, os prestadores de serviços que comprovarem a inscrição
no Cadastro de Atividades Econômicas do Município e cujo
regime de recolhimento do ISSQN seja fixo.
§. 8º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a
retenção deverá ser efetuada no ato da ocorrência do fato
gerador da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos
cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§. 9º. Em se tratando de órgãos da Administração Direta e Indireta
da União, Estados e Municípios, assim como suas Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Fundações, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da
prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres
municipais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao ato do
pagamento”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei n. 085 de 30 de dezembro de 2002 com
as alterações promovidas pela Lei n. 159 de 26 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:-
“Art. 12 – Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta nesta
Lei, o tomador do serviço responde solidariamente pela
obrigação tributária principal, ficando sujeito as mesmas
penalidades aplicadas aos autores da infração, sem prejuízo
das demais cominações legais, na forma do artigo 39 da Lei n.
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085 de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal)
com as alterações promovidas pela Lei n. 195 de 26 de
dezembro de 2006”.
§. 1º. A obrigatoriedade de retenção do imposto pelo responsável
exclui a do contribuinte.
§. 2º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou
jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção
tributária.
§. 3º. A solidariedade não comporta benefício de ordem e o
pagamento por um dos obrigados aproveita os demais”.
Art. 3º - Fica acrescida a alínea ‘e’ ao parágrafo 3º e parágrafo 7º ao artigo 14 da Lei n.
085 de 30 de dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei n. 159
de 26 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:-
Art. 14 - ...
§. 3º - ...
“e – sociedades uniprofissionais, para cada profissional
habilitado ou sócio, empregado ou não, por mês:
1 – com receita anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) – 1,5 (um e meio) UFM;
2 – com receita anual de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um
real) até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – 02 (duas)
UFM;
3 – com receita anual de R$ 80.001,00 (oitenta mil e um
real) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – 03
(três) UFM;
4 – com receita anual acima de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) – 04 (quatro) UFM”.
“§. 7º. A receita anual a ser utilizada como base de cálculo para
cobrança do ISSQN das sociedades uniprofissionais, com base
no parágrafo 3º deste artigo, será apurada com base no
exercício anterior ao do pagamento do imposto”.
Art. 4º - Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo 1º e parágrafo 3º ao artigo 40 da Lei n.
085 de 30 de dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei n. 159
de 26 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:-
Art. 40 - ...
§. 1º - ...
“IV – sobre o ato cooperativo praticado por sociedade
cooperativa”.
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“§. 3º - Para reconhecimento da não incidência de que trata o inciso IV,
as sociedades cooperativas deverão”:
I – efetuar mensalmente a retenção na fonte do ISS dos
serviços contratados de terceiros que não sejam
cooperados;
II – exigir o cadastramento de todos os cooperados no cadastro
de atividades econômicas do município como contribuintes
do ISS;
III - apresentar todos os documentos necessários à comprovação
da característica de sociedade cooperativa.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não!

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