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norma nº 95/2000

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa GUTIERREZ WASTCHUK & CIA, LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 095/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa GUTIERREZ WASTCHUK & CIA. LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma GUTIERREZ
WASTCHUK & CIA. LTDA., CNPJ/MF nº 97.478.598/0001-60, o lote de terras 12 da
quadra 02, com 2.030,54 m², situado no Jardim Paineiras, de propriedade deste
Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de
móveis.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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