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norma nº 104/2006

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE APUCARANA (LEI 140/2005) PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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LEI Nº 104/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Apucarana (lei 140/2005) para o exercício de
2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do município de Apucarana, para o exercício de 2006.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Apucarana, para o exercício de 2006, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de
R$ 1.011.000,00 (Um milhão e onze mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
 Urbanismo
15451 Infra-estrutura Urbana
154510004 Próprios Públicos
154510004.1.001000 Construção, ampliação, conservação de próprios públicos
4.4.90.51.00.000 Obras e Instalações ...........................................................R$ 325.000,00
154510005 Infra-estrutura Básica
154510005.1.002000 Construção de Viadutos e Passarelas
4.4.90.51.00.000 Obras e instalações.........................................................R$ 403.000,00
154510007 Revitalização da área Urbana
154510007.1.008000 Revitalização da área urbana
4. 4.90.51.00.0 Obras e instalações.........................................................R$ 283.000,00
 R$
1.011.000,00
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a
presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Câmara
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07
dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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