| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE APUCARANA (LEI 140/2005) PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI Nº 104/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Apucarana (lei 140/2005) para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Apucarana, para o exercício de 2006. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Apucarana, para o exercício de 2006, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.011.000,00 (Um milhão e onze mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: Urbanismo 15451 Infra-estrutura Urbana 154510004 Próprios Públicos 154510004.1.001000 Construção, ampliação, conservação de próprios públicos 4.4.90.51.00.000 Obras e Instalações ...........................................................R$ 325.000,00 154510005 Infra-estrutura Básica 154510005.1.002000 Construção de Viadutos e Passarelas 4.4.90.51.00.000 Obras e instalações.........................................................R$ 403.000,00 154510007 Revitalização da área Urbana 154510007.1.008000 Revitalização da área urbana 4. 4.90.51.00.0 Obras e instalações.........................................................R$ 283.000,00 R$ 1.011.000,00 Art. 3º - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.