| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, desta cidade, corno especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 098/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, desta cidade, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, CGC/MF 04.012.832/0001-89,desta cidade, uma área aproximada de 800,00 m², destacada do lote de terras n° 09-A (proximidades do Lago Jaboti), da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, por um período de 10 (dez) anos. Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á. para edificação de sua sede social, com finalidade recreativa, esportiva e técnica, visando preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação que vise o bem estar da comunidade. Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal