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norma nº 98/2000

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, desta cidade, corno especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 098/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóvel em comodato ao MOTO CLUB ASAS DA
LIBERDADE, desta cidade, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, CGC/MF 04.012.832/0001-89,desta
cidade, uma área aproximada de 800,00 m², destacada do lote de terras n° 09-A
(proximidades do Lago Jaboti), da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade
do Município, por um período de 10 (dez) anos.
Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á. para
edificação de sua sede social, com finalidade recreativa, esportiva e técnica,
visando preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação
que vise o bem estar da comunidade.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida
concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser
desvirtuada de modo inequívoco.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
07 dias do mês de novembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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