br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 64/2008

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O JEEP CLUB DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id5010

Originating matéria

matéria 3167 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº 064/08
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o JEEP
CLUB DE APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO
CARLOS DE OLIVEIRA e TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o JEEP CLUB DE
APUCARANA, CNPJ 05.523.765.0001-20, sediada à Avenida Rio Grande do Sul, nº 396,
Jardim Apucarana, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa
da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 18 dias do mês de abril de
2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

open original →