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norma nº 51/2004

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaPermite, em caráter excepcional, o estacionamento de táxi na "Zona Azul", como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 051/04
SÚMULA: Permite, em caráter excepcional, o
estacionamento de táxi na ZONA AZUL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO
GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica permitido, em caráter excepcional, o estacionamento de
veículos que explorem o serviço de táxi nas vias públicas submetidas à denominada ZONA
AZUL, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A permissão de estacionamento a que se refere o
“caput” deste Artigo, não estará sujeita ao pagamento, desde que em serviço e o respectivo
taxímetro do veículo estar devidamente acionado.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, o Chefe
do Executivo Municipal baixará o competente Decreto de regulamentação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17
dias do mês de junho de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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