| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | Permite, em caráter excepcional, o estacionamento de táxi na "Zona Azul", como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 051/04 SÚMULA: Permite, em caráter excepcional, o estacionamento de táxi na ZONA AZUL, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica permitido, em caráter excepcional, o estacionamento de veículos que explorem o serviço de táxi nas vias públicas submetidas à denominada ZONA AZUL, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – A permissão de estacionamento a que se refere o “caput” deste Artigo, não estará sujeita ao pagamento, desde que em serviço e o respectivo taxímetro do veículo estar devidamente acionado. Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal baixará o competente Decreto de regulamentação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal